Microempreendedor Individual: como o aumento do limite proposto no Congresso pode impactar os MEIs?
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado. A proposta aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Mas o que muda com o novo limite discutido no Congresso Nacional para o MEI? A proposta em discussão prevê as seguintes mudanças:
Novo teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Também se discute a elevação para R$ 144 mil ou R$ 150 mil.
Contratação de funcionários: passaria de um para dois. O objetivo é fortalecer negócios familiares.
Reajuste automático: o Congresso discute um mecanismo que reajuste o teto automaticamente, ou seja, de acordo com a inflação.
Permanência no mesmo regime: com o novo teto, pequenos emp...