A deputada federal Heloisa Helena, do partido Rede Sustentabilidade (Rede-RJ), ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a União e a Agência Nacional de Mineração (ANM). O objetivo é garantir a proteção do patrimônio mineral nacional. Recentemente, no dia 20, a mineradora Serra Verde, localizada em Minaçu, Goiás, foi adquirida pela empresa americana USA Rare Earth. Esta mineradora é responsável pela produção de elementos magnéticos de terras raras, que são fundamentais para a fabricação de ímãs utilizados em veículos elétricos, turbinas eólicas, robôs, drones e equipamentos militares.
Além disso, representações foram enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal. As denúncias apontam “possíveis fragilidades regulatórias” relacionadas à análise das mudanças no controle societário da empresa Serra Verde Pesquisa e Mineração Ltda., um empreendimento estratégico na área mineral.
Na Câmara dos Deputados, foi protocolado nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei nº 1939, também de autoria da deputada Heloisa Helena. Esta proposta visa estabelecer o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME) e regulamentar o controle sobre direitos minerários e operações societárias envolvendo minerais estratégicos. O projeto ainda prevê a criação do Fundo Nacional Estratégico de Defesa e Desenvolvimento Tecnológico (FNEDDT), além de ampliar as atribuições da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) em relação à atuação em minerais considerados estratégicos. Também propõe alterações no Código de Mineração e nas leis relacionadas à exploração mineral.
“Um país que deseja se afirmar como nação deve assegurar sua soberania nacional ao proteger setores estratégicos. Os minerais raros são cruciais para tecnologias que sustentam a transição energética e áreas como saúde, educação e defesa nacional. Portanto, são essenciais para as inovações contemporâneas. Ignorar essa realidade é um sinal claro de entreguismo por parte daqueles que vendem nossa pátria’’, afirmou a deputada federal Heloisa Helena.
Ação Judicial
A ação judicial fundamenta-se em preceitos da Constituição e nas leis 7.347/1985 e 4.717/1965, buscando “tutelar o interesse nacional na exploração dos recursos minerais estratégicos pertencentes à União”, diante das possíveis falhas regulatórias que podem afetar o controle estatal sobre operações que alteram significativamente o controle econômico desses ativos. Essa ação está diretamente relacionada às operações societárias da empresa Serra Verde Pesquisa e Mineração Ltda.
No documento apresentado pelos advogados da deputada Heloisa Helena e do partido Rede, destaca-se que a empresa Serra Verde está envolvida na exploração de terras raras em Minaçu (GO), sendo considerada uma das iniciativas mais promissoras fora dos tradicionais centros globais de produção e processamento desses minérios.
Os advogados ressaltam que “informações disponíveis indicam movimentações significativas envolvendo investidores internacionais que poderiam resultar em mudanças substanciais no controle econômico do empreendimento”. Entretanto, eles observam a ausência de análises públicas adequadas quanto ao interesse nacional, à soberania tecnológica e econômica, bem como avaliações concorrenciais estratégicas ou requisitos relacionados à transferência de tecnologia e aos riscos vinculados à dependência externa.
Dentre as solicitações feitas por Heloisa Helena e pela Rede na ação judicial, está o pedido para que sejam declaradas nulas quaisquer decisões administrativas que tenham aprovado ou autorizado as operações societárias em questão, caso sejam identificadas irregularidades graves ou falta significativa de justificativa administrativa que comprometa a proteção do interesse nacional.