Os proprietários de veículos que ainda estão sob garantia frequentemente se deparam com opções limitadas: aceitar o orçamento da concessionária, aguardar a chegada das peças ou optar por uma oficina independente, arriscando-se a perder a cobertura da garantia.
Um novo projeto no Senado busca transformar essa realidade. O Projeto de Lei (PL) 5.092/2026, proposto pela senadora Leila Barros (PDT-DF), visa estabelecer no Brasil o dano ao direito de reparo, ampliando a autonomia do consumidor na escolha do local e do método para consertar seu veículo.
Com isso, o proprietário terá a opção de recorrer a uma assistência autorizada, contratar um mecânico independente ou até mesmo realizar o reparo por conta própria, sem que essa decisão resulte automaticamente na perda da garantia legal ou contratual.
A proposta também se empenha em facilitar o acesso a peças, ferramentas e informações técnicas, promovendo uma maior concorrência no setor de manutenção automotiva.
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Escolha livre para consertar o carro
Um dos aspectos mais relevantes do projeto é assegurar que a garantia não dependa exclusivamente da realização de reparos em oficinas autorizadas pela fabricante.
Conforme estipulado pela proposta, os fornecedores devem garantir ao consumidor a liberdade de escolher entre serviços credenciados, oficinas independentes ou até mesmo realizar o reparo pessoalmente.
Na prática, essa mudança poderá diversificar as opções disponíveis para os proprietários e fortalecer as oficinas independentes e empresas do mercado de reposição.
No entanto, isso não implica que defeitos resultantes de um reparo inadequado sejam automaticamente cobertos pela fabricante. A intenção é impedir a perda automática da garantia apenas pela escolha de uma oficina independente.
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Caminhos para reduzir a dependência das concessionárias
Dentre os desafios enfrentados atualmente, destacam-se os altos custos de determinados reparos, longas esperas por peças e a dificuldade das oficinas independentes em obter acesso a componentes, softwares e equipamentos de diagnóstico.
A situação se agrava quando somente a rede autorizada possui um componente específico ou informações técnicas. Isso limita as possibilidades do consumidor em comparação de preços e busca por alternativas para realizar o serviço. Ampliar o direito ao reparo também representa uma maneira eficaz de incentivar a concorrência e evitar que os consumidores fiquem reféns das grandes fabricantes.
Mudanças esperadas com o direito ao reparo
Caso o projeto seja aprovado conforme apresentado, a nova legislação pode expandir os direitos relacionados à manutenção veicular. Entre os principais resultados esperados estão:
- opção de selecionar uma oficina independente;
- manutenção da garantia sem obrigação automática de fazer todos os reparos na concessionária;
- acesso facilitado a peças de reposição;
- aumento na disponibilidade de informações técnicas e ferramentas necessárias para o reparo;
- maior competição entre concessionárias e oficinas independentes;
- diminuição dos custos com manutenção;
- mais alternativas diante da demora na obtenção de peças ou serviços nas redes autorizadas.
Status atual do projeto
Ainda que tenha gerado discussões significativas, o PL 5.092/2026 precisa avançar no Congresso Nacional. O projeto passará pela análise do Senado e, se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Caso ocorram modificações pelos deputados, o texto pode retornar ao Senado. Somente após obter aprovação em ambas as Casas e eventual sanção presidencial as novas diretrizes poderão ser implementadas.
Ate lá, os consumidores devem continuar atentos às regras vigentes sobre garantias e às condições estipuladas nos contratos e manuais dos fabricantes.
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Evolução do direito ao reparo em outros países
Conhecido globalmente como Right to Repair, esse movimento ganhou força devido às restrições impostas por fabricantes quanto ao acesso a peças, softwares, ferramentas e informações essenciais para a manutenção de diversos produtos.
No setor automotivo, Massachusetts nos Estados Unidos é um exemplo notável onde uma legislação foi estabelecida exigindo que os fabricantes disponibilizassem informações utilizadas pelas suas próprias redes autorizadas aos reparadores independentes.
A legislação sobre o direito ao reparo também avançou em diversas regiões incluindo países da União Europeia, Austrália, África do Sul e partes do Canadá e dos Estados Unidos.
Ainda que as normas variem entre os locais, o princípio fundamental é semelhante: proprietários devem ter maior liberdade na escolha de quem realizará o reparo e acesso aos recursos necessários para manter seus produtos operacionais.
No Brasil, essa proposta está apenas começando sua tramitação. Se aprovada, poderá transformar significativamente a dinâmica do mercado automotivo ao reduzir a dependência das concessionárias e aumentar as oportunidades para oficinas independentes na manutenção de veículos ainda sob garantia.