Nesta quinta-feira (23), a Receita Federal formalizou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que sejam compartilhados os laudos periciais elaborados pela Polícia Federal (PF) relativos às joias sauditas apreendidas no contexto do caso que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por irregularidades.
O principal objetivo dessa solicitação é concluir o processo de perdimento dos bens antes que se esgote o prazo legal para a aplicação de sanções administrativas, uma vez que há um risco significativo de prescrição caso os documentos não sejam recebidos dentro do tempo estipulado.
De acordo com a Receita Federal, as informações técnicas geradas pela PF são indispensáveis para finalizar a análise administrativa em andamento e assegurar a transferência definitiva dos itens para a União.
A falta dos laudos impede que a Receita conclua a instrução do processo administrativo com a segurança técnica necessária, o que compromete a capacidade do Estado de tomar ações sobre os bens em questão.
Urgência e processo de perdimento
A urgência mencionada pela Receita Federal está fundamentada em um prazo claro: as joias foram introduzidas no Brasil em outubro de 2021, definindo um período de cinco anos para a aplicação das sanções administrativas.
Com o tempo se esgotando, o órgão enfatizou que “a urgência na partilha dos laudos periciais é crucial para viabilizar a atuação da Administração e prevenir o perecimento do direito estatal”.
O procedimento em questão é conhecido como perdimento, um mecanismo que permite ao Estado confiscar definitivamente bens considerados irregulares, sem qualquer tipo de compensação ao proprietário. Se este processo for concluído, as joias passarão a fazer parte do patrimônio da União.
A Receita ainda ressaltou que é essencial utilizar os laudos da PF para garantir coerência nas análises e evitar divergências técnicas entre as instituições, assegurando assim “a higidez das informações sobre os bens”.
Um passo anterior já havia sido tomado por Moraes: no início de julho, o ministro autorizou a transferência das joias para uma unidade da Receita Federal localizada em Guarulhos (SP), onde está sendo conduzido o processo administrativo.
Dessa forma, o pedido realizado nesta quinta-feira (23) representa uma continuidade na sequência que pode culminar na incorporação definitiva dos bens ao patrimônio estatal brasileiro.