Nesta quarta-feira (8), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, informou que há 100 juízes brasileiros que enfrentam ameaças devido ao seu trabalho contra o crime organizado, sendo que 79 deles já recebem proteção por meio de medidas específicas.
O pronunciamento ocorreu durante a cerimônia de criação de novas varas especializadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Fachin enfatizou a importância do fortalecimento da segurança no sistema judicial e a necessidade de regulamentação das plataformas de apostas, considerando-as ferramentas essenciais no combate às facções criminosas, as quais, segundo ele, representam um risco direto à integridade do Estado Democrático de Direito.
Fachin detalhou os motivos pelos quais esses juízes enfrentam um alto nível de perigo. “São magistrados que frequentemente lidam com casos relacionados a interesses diretamente vinculados a organizações criminosas”, afirmou. Ele ressaltou que esse risco não se deve apenas a decisões sobre prisões ou sentenças, mas também à atuação sobre vulnerabilidades econômicas dessas organizações, como o bloqueio de bens e autorização para investigações financeiras.
Além das ameaças físicas convencionais, o ministro alertou sobre um aumento nas formas de intimidação digital, como ataques cibernéticos e divulgação não autorizada de informações pessoais, além de campanhas organizadas de perseguição online. Fachin destacou que “esse conjunto de ações requer nossa atenção para evitar um impacto sistêmico na independência do Judiciário”. A intimidação digital não é meramente um incômodo individual; é uma estratégia destinada a paralisar o Judiciário internamente.
Novas varas especializadas em São Paulo
A cerimônia serviu para anunciar uma nova estrutura no TJ-SP direcionada ao combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. A reforma visa reorganizar e aumentar a capacidade do tribunal paulista diante do expressivo número de processos: atualmente, cerca de 2.885 ações penais e inquéritos relativos a esses crimes tramitam apenas na capital.
A reestruturação resultou na transformação das antigas 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores em novas 1ª e 2ª Varas Estaduais dedicadas às Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores. Além disso, foi instituída uma nova 3ª Vara Estadual com a mesma função, uma Vara Estadual das Garantias voltada exclusivamente para a fase investigativa e uma Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica bem como Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
A intenção é evitar a fragmentação das investigações em diferentes comarcas e centralizar os processos em unidades capazes de desenvolver expertise específica. As investigações em andamento continuarão nos juízos originais até que ocorra o oferecimento da denúncia, quando serão redistribuídas para as novas varas.
Regulação das bets
Durante o evento, Fachin também abordou a necessidade da regulação financeira das plataformas de apostas online, conhecidas como bets. Para ele, essa conexão entre as plataformas e facções criminosas constitui um “grave problema social e uma questão urgente de segurança pública”.
A argumentação é que o mercado ilegal e clandestino das apostas atua como um canal para lavagem de dinheiro, além das estruturas empresariais aparentemente legais. O controle estatal nesse setor é visto como uma medida legítima e essencial para enfrentar o crime organizado. “O crime organizado não representa apenas um desafio à segurança pública; é uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito”, declarou Fachin.
Segundo ele, o Judiciário tem expandido suas ações para abordar essas estruturas ilícitas, incluindo operações internacionais e utilização de criptoativos para ocultar transações financeiras.
Proteção dos defensores da democracia
A menção feita por Fachin sobre os juízes sob ameaça destaca uma fragilidade real dentro do sistema judicial brasileiro. Contudo, essa situação que coloca magistrados em risco atinge com frequência ainda maior outros indivíduos que também enfrentam poderes ilegítimos: lideranças comunitárias em áreas dominadas por facções criminosas, defensores dos direitos humanos, ativistas sociais e trabalhadores rurais em regiões afetadas por conflitos fundiários.
A principal diferença é que esses grupos costumam contar com proteção institucional muito inferior àquela disponível para os juízes.