Floriano de Azevedo Marques Neto, atual ministro do TSE, também é advogado do Google no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se discute um recurso relacionado ao Marco Civil da Internet. O caso, que voltou a ser analisado esta semana em Brasília, possui potencial para estabelecer as diretrizes sobre a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
A informação foi divulgada por um veículo de comunicação. Conforme relatado, Floriano é responsável pela apresentação de embargos de declaração do Google em um processo no qual o STF ampliou as obrigações das plataformas digitais. Essa questão ganhou relevância política considerando que as eleições de 2026 se aproximam, em um contexto onde o Google e o YouTube estão diretamente sujeitos a normativas eleitorais sobre desinformação, inteligência artificial e publicidade digital.
Segundo o perfil oficial do TSE, Floriano é um dos ministros provenientes da classe dos advogados. Ele assumiu como ministro efetivo em 30 de maio de 2023 e foi reconduzido para mais um biênio em 1º de agosto de 2025.
Floriano de Azevedo Marques: Ministro e Advogado
A polêmica gira em torno da posição dupla ocupada por Floriano de Azevedo Marques. Ele exerce funções tanto na Corte Eleitoral quanto na advocacia privada para uma das maiores corporações tecnológicas do mundo, em um julgamento crucial para a regulação das plataformas no Brasil.
Conforme informações obtidas, o escritório Manesco Advogados, onde Floriano é sócio, foi contratado pelo Google após a decisão principal do STF. A empresa sustenta que sua atuação no processo não está vinculada ao seu cargo no TSE. A assessoria do ministro comunicou que não há conflito de interesses e que qualquer eventual impedimento será avaliado segundo a legislação pertinente e as normas vigentes.
O TSE é composto por sete ministros titulares: três deles são oriundos do STF, dois do STJ e outros dois são juristas indicados pelo Supremo e nomeados pelo presidente da República, conforme a estrutura oficial da Corte.
O que o Google solicita ao STF
O recurso apresentado pelo Google visa esclarecer aspectos da decisão do STF referente ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em junho de 2025, o Supremo estabeleceu diretrizes para a responsabilização das plataformas por conteúdos gerados por terceiros e considerou parcialmente inconstitucional uma norma que condicionava essa responsabilização à violação de ordens judiciais específicas.
A análise dos recursos foi retomada pelo STF nesta semana. Em comunicado oficial, a Corte anunciou que o ministro Dias Toffoli sugeriu um prazo de 60 dias para os provedores se adaptarem às novas normativas estabelecidas na decisão sobre o Marco Civil da Internet.
Esse tema já estava sendo acompanhado por outros veículos. As grandes empresas tecnológicas buscam limitar ou reduzir os efeitos da decisão proferida pelo STF, conforme evidenciado em reportagens anteriores sobre as tentativas das big techs de reverter uma decisão histórica relacionada à responsabilidade nas redes sociais.
A trajetória profissional de Floriano de Azevedo Marques
Floriano de Azevedo Marques Neto é advogado, jurista e professor universitário na área de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da USP. Ele atuou como diretor da instituição entre 2018 e 2022 e possui graduação pela FDUSP, além de ser doutor e livre-docente em Direito Público.
Nascido em São Paulo, Floriano tomou posse como ministro do TSE em 2023 e foi reconduzido para um novo biênio em 2025 após ser selecionado em uma lista tríplice enviada pelo STF ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Floriano e os bolsonaristas
No ano de 2023, ele fez parte da maioria no TSE que declarou Jair Bolsonaro inelegível por oito anos devido à reunião com embaixadores durante a campanha presidencial de 2022, na qual o ex-presidente questionou a integridade do sistema eleitoral brasileiro.
No julgamento desse caso, o TSE determinou que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso inadequado dos meios comunicação. A decisão foi aprovada por 5 votos a 2, resultando na exclusão do ex-presidente das eleições até 2030.
Além disso, Floriano relatou no TSE o caso contra o senador Jorge Seif (PL-SC), aliado político de Bolsonaro. Em fevereiro de 2026, ele votou contra a cassação do mandato do senador ao considerar que não havia evidências suficientes para comprovar abuso econômico durante a campanha eleitoral anterior. O TSE decidiu pela rejeição dessa solicitação.
A conexão com as eleições de 2026
A relevância deste caso se dá pelo fato do TSE regular a publicidade eleitoral online e impor responsabilidades tanto aos candidatos quanto aos partidos políticos e provedores digitais. Para as eleições agendadas para 2026, a Corte aprovou diretrizes específicas relacionadas à inteligência artificial, deepfakes, transparência nas campanhas digitais e remoção de conteúdos ilegais.
De acordo com informações fornecidas pelo próprio TSE, partidos políticos, candidatos e provedores devem seguir normas para evitar a disseminação de desinformação. A Resolução nº 23.755/2026 trouxe alterações nas regras eleitorais incluindo novas obrigações acerca do uso de conteúdo sintético produzido ou modificado por inteligência artificial.
Dentre as novas medidas estão: a obrigação dos candidatos informarem sobre o uso de IA em suas propagandas eleitorais; proibições sobre certos tipos de conteúdo sintético nas proximidades das eleições; além da exigência para que provedores tomem providências contra conteúdos ilícitos capazes de comprometer a integridade do processo eleitoral.
Nesse entrelaçamento entre as grandes empresas tecnológicas, STF e Justiça Eleitoral surge uma questão crítica acerca da atuação de Floriano de Azevedo Marques. Como membro do TSE, ele integra uma Corte responsável pela regulação das plataformas digitais durante as eleições enquanto também representa o Google em um recurso no STF que pode definir os limites da responsabilidade dessas mesmas plataformas no Brasil.