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Projeto prevê prazo de 24 horas para polícia comunicar descumprimento de medida protetiva à Justiça

23set

By RedacaoNo Comments

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Projeto prevê prazo de 24 horas para polícia comunicar descumprimento de medida protetiva à Justiça

Proposta de Rosana Valle foi aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara e prevê rito de urgência, monitoramento eletrônico e retirada de armas em casos de risco elevadoA Polícia terá o prazo máximo de 24 horas para comunicar à Justiça o descumprimento de medida protetiva concedida a mulheres vítimas de violência doméstica. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 6.400/2025, de autoria de Rosana Valle (PL-SP), aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006), criando um rito mais rápido de atuação do Estado diante da violação de ordem judicial de proteção.Na prática, hoje, a legislação determina que a autoridade policial comunique imediatamente o descumprimento da cautelar, mas não es...

Dirigente do PT reprova Galípolo: “Conversa com o ministro da Fazenda é deixada de lado, mas café na Faria Lima é prioridade

Durante uma coletiva para veículos da mídia progressista em Brasília nesta quinta-feira (16), o deputado Pedro Uczai (SC), líder do PT na Câmara, criticou abertamente o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. O parlamentar expressou suas preocupações tanto em relação à política monetária quanto à interação da autoridade monetária com o setor financeiro. Uczai destacou que a autonomia total do Banco Central possibilita uma atuação desconectada das diretrizes do governo eleito, resultando em uma taxa Selic que se mantém entre as mais elevadas globalmente. “A legislação vigente permite que o presidente da República escolha o presidente do Banco Central. Após essa nomeação, não há nenhuma relação de subordinação”, observou. Taxa de juros "sem justificativa" O deputado argumentou que...

Câmara aprova projeto que estabelece diretrizes no SUS para reduzir mortalidade materna

Proposta prevê capacitação contínua de profissionais, atenção à saúde mental perinatal e criação da Semana Nacional de Conscientização sobre a Morbimortalidade Materna.A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei nº 2112/2024, de autoria da deputada Maria Arraes (SD-PE), que estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de reduzir as mortes maternas no Brasil. A proposta define ações estratégicas como matriciamento com educação continuada de profissionais de saúde, abordando prevenção, diagnóstico e manejo das principais causas de mortalidade materna, além de incluir a atenção à saúde mental perinatal.De acordo com dados de 2024, o país registrou mais de 50 mortes maternas para cada 100 mil nascidos vivos, um número ainda distante da met...