No dia 1º de novembro, o governo brasileiro enviou sua resposta formal à investigação iniciada pelos Estados Unidos, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Esta investigação alega que o Brasil implementa práticas que “oneram ou restringem” o comércio com os americanos. O documento, que possui 29 páginas e é assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, foi encaminhado ao Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) e contesta as críticas direcionadas ao sistema de pagamentos Pix, além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é evitar a imposição de tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros. Segundo a análise do governo brasileiro, as acusações não demonstram danos comerciais e desafiam as escolhas soberanas do país em relação à sua infraestrutura financeira e ao seu Judiciário.
Reação do Brasil às alegações americanas
O chanceler Mauro Vieira protocolou a resposta na tarde da última quarta-feira (1º), em reação ao pedido do governo Donald Trump para que o USTR realizasse a investigação. A principal acusação diz respeito à adoção por parte do Brasil de práticas que supostamente “oneram ou restringem” o comércio com os Estados Unidos, o que justificaria, segundo o USTR, a aplicação das tarifas adicionais.
A posição brasileira refuta essa alegação de maneira contundente. O texto argumenta que as críticas feitas pelos EUA ao sistema Pix e às deliberações do STF estão mais ligadas a divergências sobre políticas internas do Brasil do que a questões comerciais propriamente ditas. O governo ressalta que se questões como o andamento de processos contra a corrupção ou a confidencialidade de ordens judiciais fossem suficientes para acionar a legislação americana, isso indicaria uma falta de limites claros na aplicação de sanções. Essa defesa está alinhada com a postura pública adotada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em favor da soberania nacional.
Defesa sobre Pix e STF
Em relação aos pagamentos digitais, o USTR argumenta que o Banco Central favorece o uso do Pix em detrimento dos provedores americanos, agindo simultaneamente como regulador e operador do sistema e limitando as taxas cobradas por concorrentes. O Brasil contesta essa análise. De acordo com o documento, o Pix é uma infraestrutura pública acessível e não discriminatória para qualquer empresa que atenda aos requisitos necessários para participação, independentemente da origem do capital. Como exemplo, menciona-se a operação normal de empresas americanas como Google Pay Brasil e Visa dentro desse ecossistema.
A comparação mais direta apresentada pelo governo brasileiro envolve o próprio sistema americano: o Pix é comparado ao FedNow, plataforma de pagamentos instantâneos gerida pelo Federal Reserve dos EUA. A lógica subjacente é clara: se um sistema público operado por uma autoridade monetária nos EUA não é considerado desleal, também não pode ser visto dessa forma quando administrado pelo Brasil.
<pQuanto às críticas relacionadas ao STF, segundo o documento brasileiro, o USTR aponta ordens sigilosas para remoção de conteúdos nas redes sociais e suspensão de perfis como censura e violação da liberdade de expressão. A resposta brasileira enfatiza que essas decisões foram tomadas dentro de processos judiciais adequados, relacionados à proteção da integridade eleitoral e investigações criminais, além de destacar que certos sigilos são previstos por lei para salvaguardar investigações e garantir processos justos. Além disso, destaca-se que as regulamentações brasileiras são aplicadas igualmente tanto para plataformas nacionais quanto estrangeiras.
Cenário da disputa comercial e respeito à soberania
A investigação realizada pelos EUA baseia-se na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, norma que possibilita ao governo americano tomar medidas comerciais contra países cujas práticas sejam consideradas injustas para suas empresas. Este mecanismo já foi utilizado em disputas anteriores envolvendo China, União Europeia e outros parceiros comerciais; no entanto, sua aplicação em questões internas como sistemas de pagamento ou decisões judiciais é considerada incomum.
O Brasil defende que o USTR não atendeu à exigência fundamental prevista na própria lei: estabelecer uma conexão clara entre as políticas adotadas pelo país e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos Estados Unidos.
“A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 não permite ao USTR impor medidas comerciais apenas por discordância das opções políticas adotadas por outro país soberano”, afirma o documento.
“Nos seis tópicos discutidos, embora identifique áreas com divergências nas políticas públicas ou desafios internos no Brasil, o USTR falha em demonstrar a relação legal necessária entre ações específicas do Brasil e um impacto identificável no comércio dos Estados Unidos.”
O relatório ainda destaca que as relações comerciais entre os dois países são robustas: os EUA apresentaram superávit na balança comercial com o Brasil em 2024 e a estrutura tarifária brasileira já favorece as exportações americanas. Isso reforça a ideia de que a investigação não se baseia em prejuízos comerciais concretos, mas sim em discórdias políticas sobre como o Brasil organiza suas instituições.
Consequências potenciais
A possível adoção das tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros teria um impacto significativo nas exportações brasileiras para os EUA, afetando setores cuja relevância no mercado americano é crucial. Assim sendo, a defesa brasileira visa impedir que uma disputa relacionada a políticas internas se transforme em represálias comerciais com consequências diretas na economia nacional.
A posição governamental reafirma a disposição do Brasil em não alterar suas políticas públicas soberanas, como no caso do Pix ou das decisões judiciais sob pressão externa.