O sistema de split payment, parte da reforma tributária que visa automatizar a arrecadação de impostos, será 170 vezes mais robusto que o Pix, conforme declarou o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Essa nova ferramenta irá isolar a fração correspondente ao imposto no ato do pagamento e é considerada pelo governo como uma solução crucial para combater a sonegação fiscal, inadimplência e fraudes no consumo.
Durante o evento Caminhos do Brasil, realizado no Rio de Janeiro com foco na implementação da reforma tributária, Durigan destacou a magnitude do novo sistema. Ele estimou que a plataforma será capaz de processar aproximadamente 70 bilhões de documentos anualmente e que exigiu um investimento de R$ 2 bilhões em tecnologia por parte do Ministério da Fazenda neste ano.
A comparação com o Pix ilustra a extensão da operação; no entanto, as funções dos dois sistemas são distintas. Enquanto o Pix realiza liquidações de pagamentos, o split payment terá a responsabilidade de correlacionar pagamentos com notas fiscais, produtos ou serviços vendidos, informações sobre compradores e vendedores, bem como créditos e débitos tributários e a distribuição de receitas entre União, estados e municípios.
“A estrutura desse sistema é extremamente complexa. A tecnologia necessária para implementar a reforma tributária é substancial por parte do Estado”, enfatizou Durigan.
Split payment altera o fluxo de impostos nas compras
Na prática, o conceito de split payment refere-se ao pagamento fracionado. Atualmente, as empresas recebem o total de uma venda e são responsáveis por recolher os tributos posteriormente. Com o novo modelo, a quantia correspondente ao imposto será separada automaticamente durante a transação financeira.
Dessa forma, os valores dos tributos não passam integralmente pelo caixa das empresas vendedoras. Elas receberão apenas a quantia líquida das transações. A parte referente ao IBS e CBS – os novos tributos introduzidos pela reforma – será destinada diretamente ao Fisco.
Esse aspecto é fundamental na mudança proposta. O sistema busca encurtar o tempo entre a venda e o efetivo recolhimento do imposto, além de reduzir as possibilidades para empresas que geram crédito tributário sem realizar os pagamentos correspondentes.
A ferramenta foi desenvolvida para operar em conjunto com documentos fiscais eletrônicos e modalidades de pagamento diversas. O intuito é conectar mais eficientemente as operações financeiras à apuração tributária, proporcionando maior rastreabilidade aos órgãos públicos e segurança aos consumidores que utilizam créditos fiscais.
Complexidade deve ser gerida pelo Estado
Durigan argumentou que toda a complexidade deste novo modelo deve ser concentrada nos sistemas públicos em vez da rotina dos contribuintes. O objetivo é que as empresas, incluindo pequenos negócios, não precisem fazer cálculos manuais relativos à divisão entre CBS, IBS e os repasses federativos.
“Não podemos exigir que as empresas façam esses cálculos. Elas devem apenas apertar um botão para emitir suas notas fiscais”, declarou o ministro.
O ministro também mencionou os desafios enfrentados por pequenos empreendedores atualmente obrigados a seguir uma variedade de regulamentos contábeis municipais, estaduais e federais para emitir documentos fiscais e recolher tributos. O compromisso do governo é proporcionar uma experiência mais simplificada para esses contribuintes na ponta final do processo.
No entanto, essa transição exigirá ajustes significativos. As empresas precisarão adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais, softwares gerenciais, contratos com prestadores de serviços financeiros e rotinas contábeis. Instituições financeiras como bancos e fintechs também terão que atualizar suas plataformas para se integrarem ao novo sistema público.
Ano de 2026: período experimental da reforma tributária
O governo projeta 2026 como um ano dedicado à adaptação da reforma tributária. Durante sua fala no Caminhos do Brasil, Durigan enfatizou que este período não deve ser utilizado para penalizar contribuintes em fase de ajuste ao novo modelo.
“O ano de 2026 será um tempo dedicado ao aprendizado e não à punição”, assegurou Durigan.
A Receita Federal indicou que 2026 servirá como um teste para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante esse período inicial, serão aplicadas alíquotas experimentais: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, compensadas com valores já devido em PIS e Cofins.
A implementação efetiva começará em 2027. A transição completa do atual modelo até o novo sistema se estenderá até 2033, quando ICMS e ISS deverão ser totalmente substituídos pelo IBS.
A reforma tributária visa substituir cinco tributos sobre consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – pelos novos CBS (federal) e IBS (compartilhado entre estados e municípios).
CBS e IBS ilustram a abrangência da nova plataforma
O split payment surge dentro do contexto do IVA dual brasileiro. A CBS ficará sob responsabilidade da União enquanto o IBS contará com um comitê gestor encarregado pela arrecadação e distribuição dos recursos entre os entes subnacionais.
A base legal está estabelecida na Lei Complementar nº 214/2025 que regulamenta a reforma tributária focada no consumo. Essa legislação institui tanto o IBS quanto a CBS além do Imposto Seletivo e define regras transitórias associadas aos novos tributos.
A criação do Comitê Gestor do IBS já foi sancionada pelo presidente Lula; este órgão desempenhará função central na administração do imposto compartilhado entre estados e municípios.
A combinação dessas iniciativas torna o sistema muito mais abrangente do que uma mera ferramenta de pagamento; na verdade, o split payment não se limita apenas ao registro das transações financeiras; ele precisa identificar cada tributo devido associando-o às respectivas notas fiscais separando valores além de alimentar os sistemas responsáveis pela arrecadação fiscal.
Documentação técnica já está disponível
A fase técnica já teve início com a publicação dos documentos relacionados à Plataforma Pública do Split Payment pela Receita Federal juntamente com o Comitê Gestor do IBS. Esses materiais incluem um Manual de Integração além do Swagger utilizado por desenvolvedores para uniformizar comunicações entre sistemas diversos.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2 datado de maio de 2026 autorizou essa divulgação visando preparar instituições financeiras como bancos, fintechs entre outros prestadores de serviços financeiros para adequações necessárias em suas estruturas operacionais.
Funcionando como um hub comunicacional entre operadores privados e administrações tributárias este sistema exigirá que dados sobre pagamentos sejam compartilhados em formatos padronizados garantindo assim uma segregação segura dos tributos envolvidos nas transações comerciais.
A integração é considerada uma das áreas mais delicadas da reforma; qualquer falha técnica pode impactar gravemente questões financeiras das empresas incluindo reconhecimento errôneo dos créditos tributários repasses ao governo local além das rotinas bancárias diárias. Portanto 2026 será essencial para testes operacionais adequados antes da implementação definitiva.
Appy vê split payment como solução contra fraudes
O secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy defende fortemente o split payment como um mecanismo eficaz para minimizar fraudes sonegação fiscal bem como inadimplência. A lógica apresentada pela equipe econômica afirma que aqueles que pagam corretamente não devem arcar com custos adicionais resultantes daqueles que declaram operações mas não realizam os pagamentos correspondentes.
Appy reiterou que esta reforma não visa aumentar a carga tributária relativa ao PIB mas sim reorganizar métodos atuais de cobrança; especificamente no caso do split payment acredita-se que vincular pagamento à arrecadação reduzirá disparidades entre impostos declarados versus pagos efetivamente pelas empresas contribuindo assim para maior justiça fiscal.
A mesma lógica se reflete na nova abordagem dos créditos tributários onde estes estarão mais intimamente vinculados aos recolhimentos efetivos realizados nas etapas anteriores da cadeia produtiva diminuindo disputas acerca de créditos fictícios ou oriundos de empresas inadimplentes.
Além disso esse mecanismo está interligado às propostas sociais mais impactantes da reforma: regulamentações definem produtos essenciais na cesta básica nacional isentos de impostos conforme mencionado anteriormente; também está previsto cashback fiscal destinado às famílias em situação vulnerável economicamente.
Mudanças impactam consumidores empresários e instituições financeiras
No cotidiano dos consumidores as transformações tendem a passar despercebidas durante as compras pois eles continuarão utilizando métodos tradicionais como Pix cartões ou boletos disponíveis atualmente; porém notarão diferenças na segmentação automática dos valores pagos além das informações sendo enviadas diretamente ao Fisco instantaneamente após compra realizada por meio desses meios eletrônicos ou convencionais oferecidos pelas empresas vendedoras .
Pelo lado empresarial impactos serão mais profundos; sistemas relacionados à emissão fiscal gestão financeira contabilidade conciliação bancária contratos firmados com prestadores financeiros necessitarão ser adaptados conforme novas diretrizes apresentadas pela reforma tributária . Além disso terão responsabilidade em garantir correta segregação dos tributos bem como reconhecimento adequado dos créditos decorrentes dessa operação .
No caso das instituições financeiras incluindo bancos fintechs adquirentes surgirá uma nova camada operacional envolvendo transmissão dados recebimento retornos registro eventos operacionais assim como execução segregaçao valores associados aos novos tributos CBS IBS .
Pelo lado das administrações fiscais haverá ganhos significativos em termos rastreabilidade uma vez que arrecadação passem agora acompanhar operações comerciais documentais diretamente sem depender exclusivamente declarações feitas posteriormente pelos contribuintes .
Pontos críticos: riscos políticos podem afetar implementação
No mesmo evento Dario Durigan alertou sobre possíveis riscos associados à implementação desta reforma caso haja tentativas reabrir acordos políticos firmados anteriormente junto ao Congresso Nacional . Ele ressaltou dificuldades enfrentadas para aprovar tanto emendas constitucionais quanto leis complementares necessárias sustentarem novo modelo proposto .
“A aprovação dessas mudanças foi complicada portanto tentar revisitar isso agora seria um erro político”, comentou Durigan enfatizando necessidade preservar acordos já conquistados.”