Na quinta-feira (30), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) finalizou o julgamento que resultou na cassação do mandato do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), além de declarar o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível por um período de oito anos. A decisão foi tomada em razão de abuso de poder político e econômico durante as eleições estaduais de 2022.
A votação referente à cassação de Damião ocorreu na terça-feira (28) e contou com o apoio de seis ministros: André Mendonça, Estela Aranha, Floriano de Azevedo, Antonio Carlos, Cármen Lúcia e Isabel Gallotti, enquanto Kássio Nunes Marques se posicionou contra. Já a inelegibilidade de Denarium foi aprovada por unanimidade. A sessão realizada na quinta teve como foco principal a apresentação de um voto complementar pelo ministro André Mendonça.
Mendonça manifestou sua concordância com a cassação, mas apresentou uma visão diferente em relação ao formato das novas eleições: ele propôs que o pleito para o mandato-tampão ocorra de forma indireta, através da Assembleia Legislativa de Roraima.
O TSE ordenou que a decisão seja executada imediatamente. Ao final do julgamento, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, leu o texto da condenação. A defesa de Damião declarou que irá interpor os recursos pertinentes.
Entenda o caso
A ação foi iniciada pela coligação Roraima Muito Melhor, liderada pelo MDB, após a derrota nas eleições de 2022. Essa coligação acusou a chapa composta por Denarium, então filiado ao PP, e Damião, do Republicanos, de utilizarem os programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor para conseguir vantagens eleitorais indevidas.
Dados analisados pelo TSE revelaram um aumento das despesas do governo estadual que ultrapassou 42 vezes entre 2021 e 2022. A relatora do caso no TSE, ministra Estela Aranha, destacou a criação de um novo programa assistencial em ano eleitoral e mencionou uma suposta calamidade pública como justificativa para transferências irregulares de recursos com fins eleitorais.
“As condutas ilícitas investigadas estão amplamente demonstradas nos autos […] configurando tanto abuso de poder econômico devido aos significativos valores gastos irregularmente quanto abuso de poder político pelo desvio na utilização dos recursos públicos visando obter vantagem eleitoral.” – Ministra Estela Aranha
A defesa de Denarium refuta as alegações de irregularidades e afirma que os programas não tinham finalidade eleitoral, sustentando que as transferências realizadas pelo estado aos municípios seguiram todos os trâmites legais.
Cassação do vice e a questão da unicidade da chapa
A inclusão de Damião na condenação gerou discussões. A relatora reconheceu que o então vice-governador não foi diretamente identificado como responsável pelos atos ilícitos nos autos, mas concluiu que a chapa se beneficiou coletivamente. Ela também salientou que a diferença mínima de apenas 40 mil votos foi crucial para o resultado da eleição, um fator considerado agravante.
“Não consigo ver como é viável manter o diploma do vice intacto, mesmo sem imputar diretamente a ele qualquer ilícito […] Se o titular se beneficiou dessa conduta ao garantir votos no pleito, não é possível desvincular esse benefício do vice devido à unicidade da chapa.” – Ministra Estela Aranha