O consentimento do titular é uma das bases legais mais conhecidas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo amplamente utilizado por empresas em operações que envolvem coleta e uso de dados pessoais. No entanto, sua aplicação exige atenção técnica e jurídica, pois erros na obtenção ou gestão do consentimento podem levar à sua invalidação. Nesse contexto, o advogado Adonis Martins Alegre destaca que o consentimento deve ser tratado com rigor, sob pena de comprometer toda a legalidade do tratamento de dados.
O que é consentimento na LGPD
A LGPD define o consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.
Para ser válido, o consentimento deve atender a requisitos como:
- Liberdade de escolha do titular
- Clareza nas informações fornecidas
- Manifestação inequívoca de vontade
- Finalidade determinada e explícita
Sem esses elementos, o consentimento pode ser considerado inválido.
Requisitos legais para um consentimento válido
A legislação estabelece critérios que devem ser rigorosamente observados pelas empresas:
- Informação clara, acessível e em linguagem simples
- Destaque adequado da cláusula de consentimento
- Separação de outras condições contratuais
- Possibilidade de revogação a qualquer momento
- Registro e comprovação da autorização concedida
A empresa deve ser capaz de demonstrar que o consentimento foi obtido de forma adequada.
Riscos de invalidação do consentimento
Na prática, muitos consentimentos são invalidados por falhas comuns, como:
- Uso de termos genéricos ou vagos
- Falta de transparência sobre a finalidade
- Consentimento condicionado à contratação de serviço
- Utilização de caixas pré-marcadas
- Ausência de registro da autorização
Quando o consentimento é invalidado, o tratamento de dados passa a ser considerado irregular.
Comentário do advogado Adonis Martins Alegre
“O consentimento é uma das bases legais mais sensíveis da LGPD. Quando obtido de forma inadequada, perde sua validade jurídica e expõe a empresa a riscos relevantes. É fundamental que as organizações adotem critérios claros, transparentes e documentados”, afirma o advogado Adonis Martins Alegre.
Consentimento não é a única base legal
Um erro comum é utilizar o consentimento para todas as situações. A LGPD prevê outras bases legais que podem ser mais adequadas, como:
- Execução de contrato
- Cumprimento de obrigação legal
- Legítimo interesse
A escolha da base legal deve ser feita de forma estratégica, considerando a finalidade do tratamento.
Boas práticas para evitar problemas
Para garantir segurança jurídica, as empresas devem:
- Revisar periodicamente seus termos de consentimento
- Utilizar linguagem clara e objetiva
- Registrar todas as autorizações obtidas
- Permitir fácil revogação
- Avaliar a base legal mais adequada para cada operação
Essas medidas ajudam a reduzir riscos e fortalecer a conformidade.
Consequências do uso inadequado
A invalidação do consentimento pode gerar:
- Multas e sanções administrativas
- Processos judiciais
- Interrupção do tratamento de dados
- Danos à reputação da empresa
Além disso, pode comprometer estratégias comerciais baseadas no uso de dados.
Conclusão
O consentimento é uma ferramenta importante na LGPD, mas exige aplicação cuidadosa e alinhada aos requisitos legais. Mais do que obter uma autorização formal, é necessário garantir que ela seja válida, transparente e vinculada à finalidade do tratamento.
Como destaca o advogado Adonis Martins Alegre, empresas que tratam o consentimento de forma estratégica conseguem reduzir riscos, fortalecer a confiança dos titulares e operar com maior segurança jurídica no ambiente digital.