A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado. A proposta aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Mas o que muda com o novo limite discutido no Congresso Nacional para o MEI? A proposta em discussão prevê as seguintes mudanças:
- Novo teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Também se discute a elevação para R$ 144 mil ou R$ 150 mil.
- Contratação de funcionários: passaria de um para dois. O objetivo é fortalecer negócios familiares.
- Reajuste automático: o Congresso discute um mecanismo que reajuste o teto automaticamente, ou seja, de acordo com a inflação.
- Permanência no mesmo regime: com o novo teto, pequenos empreendedores não seriam forçados a migrar para o regime de Microempresa (ME).
Quantas MEIs o Brasil tem e qual a importância dessas empresas na economia
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do projeto que eleva o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta aumenta o teto anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados.
A discussão ocorre em um momento em que o MEI já ocupa posição central na economia. O Brasil reúne mais 16 milhões de microempreendedores individuais, responsáveis por uma parcela relevante da renda e da atividade econômica em todo o país. O segmento já responde por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
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Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), divulgados no Atlas dos Pequenos Negócios de 2023, indicam a dimensão desse movimento. Somente em 2022, micro e pequenos empreendedores fizeram circular cerca de R$ 35 bilhões por mês, somando R$ 420 bilhões no ano.
Desse total, os MEIs responderam por aproximadamente R$ 140 bilhões anuais, mais de R$ 11 bilhões por mês, enquanto micro e pequenas empresas concentraram cerca de R$ 280 bilhões no ano.
O estudo também mostra concentração regional: 40% dos proprietários estão em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Entre os MEIs, a maioria é formada por pessoas negras, indicando o peso do modelo na inclusão produtiva.
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Crescimento recente reforça tendência
Segundo levantamento do Sebrae, divulgado em abril de 2025, o país abriu 1.407.010 pequenos negócios no primeiro trimestre, com os MEIs representando 78% do total.
Na comparação com o mesmo período de 2024, o número de novos MEIs cresceu 35%. O setor de serviços lidera as aberturas, seguido por comércio e indústria.
Boletim de novembro de 2025 mostra limites do setor
Apesar da expansão, persistem dificuldades. A Sondagem Econômica do MEI – novembro de 2025, também do Sebrae/FGV, aponta que 93,4% dos microempreendedores têm no negócio sua principal ou única fonte de renda.
Ao mesmo tempo, 60,7% relatam dificuldade de acesso ao crédito. Entre os principais problemas aparecem custos financeiros elevados (23,7%), demanda insuficiente (21,7%) e concorrência intensa (21,5%).
A sondagem também revela um cenário dividido: 8,8% pensam em crescer e migrar para microempresa, enquanto 10,6% cogitam encerrar as atividades.
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